RHC 157136 - DECISAO

RHC 157136 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de procuração outorgada aos advogados no momento da interposição (Súmula 115/STJ) e por falta de documentação necessária (prova pré-constituída) para demonstrar o constrangimento alegado; ademais, as decisões de origem que mantiveram a prisão preventiva estavam fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sem fato novo que justificasse reanálise em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADSON DIEGO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissível)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Obrigatória, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prova Pericial, Procuração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Obrigatória Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prova Pericial Procuração +4 more

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Parties

ADSON DIEGO LIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado (Súmula 115/STJ) e consequente inadmissibilidade do recurso
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e documentos necessários nos autos para análise do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de procuração outorgada aos advogados no momento da interposição (Súmula 115/STJ) e por falta de documentação necessária (prova pré-constituída) para demonstrar o constrangimento alegado; ademais, as decisões de origem que mantiveram a prisão preventiva estavam fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sem fato novo que justificasse reanálise em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.