HC 706584 - DECISAO

HC 706584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pelo paciente, sua condição de reincidente, a existência de mandado de prisão em aberto e a prática do delito enquanto foragido, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS SOUZA PADILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ALAN CARLOS SOUZA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pelo paciente, sua condição de reincidente, a existência de mandado de prisão em aberto e a prática do delito enquanto foragido, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.