HC 707102 - DECISAO

HC 707102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus anterior e por versar questões que são objeto de apelação criminal pendente no Tribunal de origem, cuja apreciação demanda cognição ampliada; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, sendo mantidos os fundamentos da custódia cautelar na sentença (reincidência e periculosidade concreta).

Parties
Paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Desconstituição De Patrono, Busca Domiciliar, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Desconstituição De Patrono Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão sobre laudo do Instituto de Criminalística
  2. 2 nulidade por desconstituição de advogado durante férias
  3. 3 nulidade por busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus anterior e por versar questões que são objeto de apelação criminal pendente no Tribunal de origem, cuja apreciação demanda cognição ampliada; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, sendo mantidos os fundamentos da custódia cautelar na sentença (reincidência e periculosidade concreta).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Habeas corpus não conhecido