RHC 149758 - DECISAO

RHC 149758 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, fundada em elementos concretos do caso (aproximadamente 4,5 kg de maconha apreendida, R$53.000,00 em espécie, indícios de autoria e circunstâncias da prisão), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a matéria já havia sido objeto de apreciação por esta Corte no RHC n. 135.439/MG, tornando inviável o conhecimento da irresignação nesta oportunidade.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL GONCALVES ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONCALVES ROCHA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, fundada em elementos concretos do caso (aproximadamente 4,5 kg de maconha apreendida, R$53.000,00 em espécie, indícios de autoria e circunstâncias da prisão), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a matéria já havia sido objeto de apreciação por esta Corte no RHC n. 135.439/MG, tornando inviável o conhecimento da irresignação nesta oportunidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.