HC 704717 - DECISAO

HC 704717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte, estando fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes, arma e munições, balanças, rádios e quantia em dinheiro) que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WINDSON CARLOS GOMES CERQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WINDSON CARLOS GOMES CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte, estando fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes, arma e munições, balanças, rádios e quantia em dinheiro) que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 62-64).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ.