HC 705577 - DECISAO

HC 705577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de vínculo com organização criminosa, gravidade e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória ou substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Negativa De Autoria, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Negativa De Autoria Organização Criminosa +2 more

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Parties

MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame de negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de vínculo com organização criminosa, gravidade e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória ou substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se