HC 608166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: as teses sobre a minorante e abrandamento do regime não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância; além disso, faltou prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável aferir constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: LUCAS LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Duplo Grau De Jurisdição, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

LUCAS LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
2 Negativa de apelar em liberdade
3 Manutenção da custódia cautelar e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus