HC 707117 - DECISAO

HC 707117 - DECISAO

Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR STEFEN OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GILMAR STEFEN OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.