RHC 150441 - DECISAO

RHC 150441 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade e o modus operandi das condutas, a periculosidade do recorrente, o risco de reiteração delitiva, a permanência foragida desde 2017 e antecedentes, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não se pode examinar no STJ matéria fático-probatória ou pontos não apreciados pelo tribunal de origem (inclusive análise concreta da recomendação CNJ 62/2020), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar revogação da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE DE JESUS; Tribunal De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Que Opinou (ministerio Publico): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N.62/2020, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N.62/2020 Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou (ministerio Publico)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade e o modus operandi das condutas, a periculosidade do recorrente, o risco de reiteração delitiva, a permanência foragida desde 2017 e antecedentes, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não se pode examinar no STJ matéria fático-probatória ou pontos não apreciados pelo tribunal de origem (inclusive análise concreta da recomendação CNJ 62/2020), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.