RHC 153052 - DECISAO

RHC 153052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de embriaguez, ausência de habilitação da condutora, omissão de socorro, fuga do local, prova pericial da materialidade e pronúncia pelo art. 121 c/c art. 18, I, na forma do art. 14, I, do Código Penal), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e enquadramento no art. 313, I, de modo que a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou promover desclassificação que demandem dilação probatória, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas...

Parties
Recorrente: RENATO DOS SANTOS ROCHA; Recorrente: TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Homicídio, Medidas Cautelares, Direção Sob Efeito De Álcool, Omissão De Socorro, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Dolo Eventual Homicídio Medidas Cautelares Direção Sob Efeito De Álcool +3 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

TEHIANA GOMES DE FREITAS PATAXÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias e para desclassificação do crime doloso para culposo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de embriaguez, ausência de habilitação da condutora, omissão de socorro, fuga do local, prova pericial da materialidade e pronúncia pelo art. 121 c/c art. 18, I, na forma do art. 14, I, do Código Penal), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e enquadramento no art. 313, I, de modo que a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou promover desclassificação que demandem dilação probatória, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se