RHC 156592 - DECISAO

RHC 156592 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea do decreto prisional mantido pelo Tribunal estadual, tendo em conta que a quantidade de droga apreendida (15 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça no crime, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas tornavam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: MÁRIO DE ARAÚJO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

MÁRIO DE ARAÚJO RIBEIRO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Caracterização inicial de tráfico de drogas versus consumo pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea do decreto prisional mantido pelo Tribunal estadual, tendo em conta que a quantidade de droga apreendida (15 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça no crime, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas tornavam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares mais brandas
  • Intimem-se