HC 691726 - DECISAO

HC 691726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios, materialidade, apreensão de drogas, anotações sugestivas de tráfico, quantia em dinheiro sem justificativa e registros anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a discussão sobre eventual desproporcionalidade da custódia neste estágio processual.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO LEME ANDREOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Revolvimento Do Acervo Fático, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Revolvimento Do Acervo Fático Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS AUGUSTO LEME ANDREOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios, materialidade, apreensão de drogas, anotações sugestivas de tráfico, quantia em dinheiro sem justificativa e registros anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a discussão sobre eventual desproporcionalidade da custódia neste estágio processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus