HC 686768 - DECISAO

HC 686768 - DECISAO

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou apenas em fundamentos genéricos, notadamente na gravidade abstrata do delito, sem exposição de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; tratou-se de fundamentação insuficiente nos termos da jurisprudência consolidada, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a revogação da prisão preventiva de ofício, mantendo-se, porém, a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RONALDO SOUSA SILVA FILHO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Desta Corte (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONALDO SOUSA SILVA FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Desta Corte (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime autoriza, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou apenas em fundamentos genéricos, notadamente na gravidade abstrata do delito, sem exposição de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; tratou-se de fundamentação insuficiente nos termos da jurisprudência consolidada, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a revogação da prisão preventiva de ofício, mantendo-se, porém, a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso