RHC 155767 - DECISAO

RHC 155767 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva, a decisão está suficientemente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 6,105kg de maconha) e que as alegações que exigem dilação probatória não são adequadas à via do habeas corpus; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar a alegação específica de violação de domicílio, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a questão relativa à possível ilegalidade decorrente da invasão de domicílio.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME FERNANDES AGUILAR SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES AGUILAR SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 alegada violação de domicílio por ingresso policial sem autorização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva, a decisão está suficientemente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 6,105kg de maconha) e que as alegações que exigem dilação probatória não são adequadas à via do habeas corpus; contudo, houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar a alegação específica de violação de domicílio, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a questão relativa à possível ilegalidade decorrente da invasão de domicílio.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 1.0000.21.141597-1/000 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a questão vertida no mandamus impetrado na origem, no tocante à ocorrência de ilegalidade em...