HC 707169 - DECISAO

HC 707169 - DECISAO

O Relator concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida além das circunstâncias elementares do crime; a manutenção do cárcere baseando-se em reforço posterior de fundamentos (reiteração) não é admissível e, diante da insuficiência de risco concreto à ordem pública dada a pequena quantidade de entorpecentes e ausência de periculosidade demonstrada, a prisão preventiva revelou-se ilegal, devendo ser revogada e substituída, se o juízo entender, por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida além das circunstâncias elementares do crime; a manutenção do cárcere baseando-se em reforço posterior de fundamentos (reiteração) não é admissível e, diante da insuficiência de risco concreto à ordem pública dada a pequena quantidade de entorpecentes e ausência de periculosidade demonstrada, a prisão preventiva revelou-se ilegal, devendo ser revogada e substituída, se o juízo entender, por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALAN BARBOSA DE OLIVEIRA.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.