HC 677881 - DECISAO

HC 677881 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 8/9/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há mais objeto para a medida; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício, e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Trânsito Em Julgado Cumprimento Da Pena

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Parties

MATHEUS COSTA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 8/9/2021 e o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há mais objeto para a medida; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício, e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.