HC 700116 - DECISAO

HC 700116 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pois, após a prolação de sentença condenatória (encerrada a instrução), restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ); ademais, o writ é, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso ordinário, de modo que não cabe a via eleita para modificar a decisão que manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS CARDOSO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pois, após a prolação de sentença condenatória (encerrada a instrução), restou superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ); ademais, o writ é, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso ordinário, de modo que não cabe a via eleita para modificar a decisão que manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado