HC 682756 - DECISAO

HC 682756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao STJ conceder habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do processo, as diligências deferidas e o encerramento da instrução com posterior sentença condenatória, aplicando-se o enunciado da Súmula 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva foi mantida por presença de fumus e periculum diante da gravidade do delito e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOKOMIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOKOMIZO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso ordinário previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao STJ conceder habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do processo, as diligências deferidas e o encerramento da instrução com posterior sentença condenatória, aplicando-se o enunciado da Súmula 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva foi mantida por presença de fumus e periculum diante da gravidade do delito e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se