HC 699512 - DECISAO

HC 699512 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação fática e jurídica suficiente na gravidade dos delitos, na atuação de organização criminosa estruturada e no risco de reiteração delitiva, bem como pelas múltiplas provas produzidas na investigação; por se tratar de investigação complexa e ainda em curso, compete ao tribunal de origem exame mais aprofundado das alegações e das provas, não sendo cabível intervenção sumária do STJ para conceder a liminar.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 89/90; indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em impetração originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra fundamentação fática e jurídica suficiente na gravidade dos delitos, na atuação de organização criminosa estruturada e no risco de reiteração delitiva, bem como pelas múltiplas provas produzidas na investigação; por se tratar de investigação complexa e ainda em curso, compete ao tribunal de origem exame mais aprofundado das alegações e das provas, não sendo cabível intervenção sumária do STJ para conceder a liminar.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 89/90; indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 89/90
  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus