HC 701091 - DECISAO

HC 701091 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendeu-se que, apesar da apreensão de droga e arma e da reincidência, tais fatos não autorizavam isoladamente a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares, impondo-se o uso de tornozeleira eletrônica.

Parties
Paciente: OSVALDO FERNANDES PEREIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares, mediante uso de tornozeleira eletrônica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma

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Parties

OSVALDO FERNANDES PEREIRA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendeu-se que, apesar da apreensão de droga e arma e da reincidência, tais fatos não autorizavam isoladamente a manutenção da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares, impondo-se o uso de tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares, mediante uso de tornozeleira eletrônica

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante Osvaldo Fernandes Pereira Torres
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mediante o uso de tornozeleira eletrônica