HC 706913 - DECISAO

HC 706913 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade patente (Súmula 691/STF), e considerando que o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada em 13/08/2021, o pedido de liminar não merece acolhimento nesta instância, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: BRUNO PEREIRA LISBOA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 311 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Recomendação Nº 62 Do CNJ Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

BRUNO PEREIRA LISBOA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público
  3. 3 efeito de posterior requerimento do Ministério Público sobre eventual vício formal

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade patente (Súmula 691/STF), e considerando que o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada em 13/08/2021, o pedido de liminar não merece acolhimento nesta instância, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se