HC 707107 - DECISAO

HC 707107 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus pretende impugnar decisão monocrática de relator, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional, ao passo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com base nos arts. 311 e 312 do CPP.

Parties
Paciente/condenado: SERGIO MAGELA RIBEIRO; Denunciado/coautor: Cosme Damião Moura; Denunciado/coautor: Luciano Marques Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Coação Ilegal Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Paciente/condenado

Cosme Damião Moura

Denunciado/coautor

Luciano Marques Batista

Denunciado/coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus pretende impugnar decisão monocrática de relator, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional, ao passo que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com base nos arts. 311 e 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.