HC 687642 - DECISAO

HC 687642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em elementos concretos (modus operandi, simulação de arma, emprego de violência, concurso de agentes, risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso; questões que demandam reexame probatório e análise da pandemia não foram apreciadas pelo...

Parties
Paciente: EMANUEL AUGUSTO DA SILVA SERAFIM; Órgão De Origem/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EMANUEL AUGUSTO DA SILVA SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias motivaram a custódia com base em elementos concretos (modus operandi, simulação de arma, emprego de violência, concurso de agentes, risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a preventiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso; questões que demandam reexame probatório e análise da pandemia não foram apreciadas pelo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.