HC 706952 - DECISAO

HC 706952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, risco de reiteração delitiva, periculosidade), em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da presença de balança de precisão, da circunstância de o paciente transportar menor e de outros elementos indicativos de destinação para tráfico; medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e o habeas corpus não é via própria para reexame de prova que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, risco de reiteração delitiva, periculosidade), em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da presença de balança de precisão, da circunstância de o paciente transportar menor e de outros elementos indicativos de destinação para tráfico; medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e o habeas corpus não é via própria para reexame de prova que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.