HC 706160 - DECISAO

HC 706160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 74g de maconha, balança, quatro celulares, dinheiro, indícios de habitualidade e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas; assim, não se configurou flagrante constrangimento ilegal a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MILTINO ANTONIO CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 74g de maconha, balança, quatro celulares, dinheiro, indícios de habitualidade e risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas; assim, não se configurou flagrante constrangimento ilegal a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.