HC 683820 - DECISAO

HC 683820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de vedação a sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio (art. 34, XX, do RISTJ), não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos (confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, informações policiais, condenação anterior) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL SEBASTIAN SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art.33 Da Lei N. 11.343/06, Presunção De Inocência, Requisitos Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art.33 Da Lei N. 11.343/06 Presunção De Inocência Requisitos Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL SEBASTIAN SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus elementos concretos de risco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de vedação a sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio (art. 34, XX, do RISTJ), não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos (confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, informações policiais, condenação anterior) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.