RHC 157075 - DECISAO

RHC 157075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína fracionada para comércio, nocividade, potencial vantagem econômica, encontro com indivíduo reincidente e deslocamento entre municípios), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas; alteração de indícios de autoria ou materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente: IZZY LOUISE CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento, Julgamento Monocrático)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Antecipação De Pena

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Parties

IZZY LOUISE CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento, Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter de antecipação de pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína fracionada para comércio, nocividade, potencial vantagem econômica, encontro com indivíduo reincidente e deslocamento entre municípios), que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares menos gravosas; alteração de indícios de autoria ou materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal