HC 692142 - ACORDAO

HC 692142 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeira instância e do Tribunal consideraram presentes os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente, após HC concedido pelo STJ, alterou endereço sem comunicar o juízo e permaneceu em local incerto por cerca de dois anos, demonstrando risco de frustração da aplicação da lei penal, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a eficácia do processo penal.

Parties
Paciente/agravante: JEAN MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JEAN MARCELO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade do perigo e necessidade da medida cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 efeito da mudança de endereço e permanência em local incerto após concessão de HC pela Corte

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeira instância e do Tribunal consideraram presentes os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente, após HC concedido pelo STJ, alterou endereço sem comunicar o juízo e permaneceu em local incerto por cerca de dois anos, demonstrando risco de frustração da aplicação da lei penal, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantir a eficácia do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida