HC 707483 - DECISAO

HC 707483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade decorrentes da colaboração premiada e das diligências investigatórias, na existência de organização criminosa e nas apreensões de grande quantidade de droga, o que, conforme o art.312 e art.313 do CPP, demonstra perigo à ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Delação Premiada Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame profundo de provas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade decorrentes da colaboração premiada e das diligências investigatórias, na existência de organização criminosa e nas apreensões de grande quantidade de droga, o que, conforme o art.312 e art.313 do CPP, demonstra perigo à ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.