AREsp 1784515 - ACORDAO

AREsp 1784515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas na insuficiência da fundamentação individualizada do decreto, na ausência de contemporaneidade dos elementos que justificariam a custódia e na falta de demonstratividade do fumus commissi delicti, questões cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019, tornando temerário restabelecer a custódia sem reavaliação da necessidade da medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Fumus Commissi Delicti, Fundamentação Genérica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Fumus Commissi Delicti Fundamentação Genérica Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da motivação concreta do decreto prisional (individualização do periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas na insuficiência da fundamentação individualizada do decreto, na ausência de contemporaneidade dos elementos que justificariam a custódia e na falta de demonstratividade do fumus commissi delicti, questões cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019, tornando temerário restabelecer a custódia sem reavaliação da necessidade da medida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.