RHC 154860 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido examinou exclusivamente o pedido de aplicação do art. 580 do CPP e denegou a ordem com base na certidão de antecedentes do paciente (reincidência e outros delitos), razão pela qual os demais argumentos não puderam ser conhecidos para evitar supressão de instância, e porque o STJ não possui competência para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional.
- Parties
- Agravante: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: João Valcir
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Extensão De Decisão De Outro Tribunal, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
João Valcir
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 pedido de aplicação do art. 580 do CPP
- 2 pedido de extensão de julgado de outro tribunal
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido examinou exclusivamente o pedido de aplicação do art. 580 do CPP e denegou a ordem com base na certidão de antecedentes do paciente (reincidência e outros delitos), razão pela qual os demais argumentos não puderam ser conhecidos para evitar supressão de instância, e porque o STJ não possui competência para estender decisão proferida por outro órgão jurisdicional.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment