RHC 152388 - ACORDAO

RHC 152388 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o pedido é mera reiteração de pedido já denegado no HC n. 685.762/DF sem fato novo, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário; alternativamente, os atos processuais e as razões expostas (mudança de defesa, necessidade de citação do corréu por edital) justificam a duração da prisão provisória, não configurando excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; denegado o habeas corpus; mantida a decisão de fls. 250 que não conheceu do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS

Paciente/agravante

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já denegado em writ anterior
  2. 2 análise do excesso de prazo da prisão preventiva e da duração razoável do processo segundo o art. 5º, LXXVIII da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o pedido é mera reiteração de pedido já denegado no HC n. 685.762/DF sem fato novo, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário; alternativamente, os atos processuais e as razões expostas (mudança de defesa, necessidade de citação do corréu por edital) justificam a duração da prisão provisória, não configurando excesso de prazo injustificado, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegado o habeas corpus; mantida a decisão de fls. 250 que não conheceu do recurso ordinário.

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental