HC 691309 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impetração contra indeferimento monocrático de liminar por relator, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superação do óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva de 6/11/2020 contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (participação do paciente em organização criminosa e recebimento de vantagem indevida), e não há nos autos prova pré-constituída que comprove o alegado excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Paciente: MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF sobre impetração contra indeferimento monocrático de liminar por relator, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superação do óbice; ademais, o decreto de prisão preventiva de 6/11/2020 contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (participação do paciente em organização criminosa e recebimento de vantagem indevida), e não há nos autos prova pré-constituída que comprove o alegado excesso de prazo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo relator do Tribunal local.
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