RHC 157204 - DECISAO

RHC 157204 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos, e acolhido pelo Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em razão da conduta do paciente (fuga e disparos contra policiais), de processos e mandado de prisão em aberto, e do somatório das penas em concurso de crimes que atende ao requisito do art. 313 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Soma Das Penas Em Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado nos autos, e acolhido pelo Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em razão da conduta do paciente (fuga e disparos contra policiais), de processos e mandado de prisão em aberto, e do somatório das penas em concurso de crimes que atende ao requisito do art. 313 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.