HC 707502 - DECISAO

HC 707502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (a via adequada seria o recurso ordinário, conforme art. 105, II, 'a' da CF) e por falta de prova pré-constituída (não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva); ademais, não há ilegalidade manifesta na manutenção da custódia, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: VALDESLEY DE OLIVEIRA TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDESLEY DE OLIVEIRA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (inadequação do habeas corpus em face de recurso ordinário)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída quanto à decisão que decretou a preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e princípio da motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (a via adequada seria o recurso ordinário, conforme art. 105, II, 'a' da CF) e por falta de prova pré-constituída (não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva); ademais, não há ilegalidade manifesta na manutenção da custódia, pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.