RHC 153272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 619 do CPP e, por constituírem irresignação com o conteúdo do decisum, foram recebidos como agravo regimental; ademais, por falta de instrução adequada (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havia prova pré-constituída suficiente para conhecimento do recurso em habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: RICHARD WAGNER DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Embargos De Declaração Agravo Regimental Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RICHARD WAGNER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos como agravo regimental por não apontarem vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o recurso em habeas corpus poderia ser conhecido apesar da ausência da cópia do decreto originário de prisão preventiva
  3. 3 Se a defesa cumpriu o ônus de instrução com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 619 do CPP e, por constituírem irresignação com o conteúdo do decisum, foram recebidos como agravo regimental; ademais, por falta de instrução adequada (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não havia prova pré-constituída suficiente para conhecimento do recurso em habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental