HC 707233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (decisão do desembargador relator), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: LUCAS GONZAGA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar

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Parties

LUCAS GONZAGA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
2 ausência de peça essencial (decisão do desembargador relator) nos autos
3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (decisão do desembargador relator), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intimem-se.