HC 706435 - DECISAO

HC 706435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e diante da exigência de prova documental pré-constituída para o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MOURÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Documental Pré Constituída

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e diante da exigência de prova documental pré-constituída para o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.