HC 707090 - DECISAO

HC 707090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial para apreciação (decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), conforme art. 34, XX, do RISTJ, sendo indispensável a prova documental pré-constituída nos casos em que há defesa técnica.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Documental Pré Constituída, Formalidades Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Documental Pré Constituída Formalidades Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE AVELINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem juntada de prova documental essencial
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial para apreciação (decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), conforme art. 34, XX, do RISTJ, sendo indispensável a prova documental pré-constituída nos casos em que há defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.