HC 669373 - DECISAO

HC 669373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco à instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP, a análise de alegação de gravidez não foi efetivada pelo tribunal de origem e não se pode, na via estreita do habeas corpus, proceder a revolvimento fático-probatório ou suprimir instância para reavaliar a suficiência dos indícios.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco à instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP, a análise de alegação de gravidez não foi efetivada pelo tribunal de origem e não se pode, na via estreita do habeas corpus, proceder a revolvimento fático-probatório ou suprimir instância para reavaliar a suficiência dos indícios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se