RHC 152951 - DECISAO

RHC 152951 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fundamento aplicado com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Embargante/paciente: VIRGOLINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Sentença Condenatória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Sentença Condenatória Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

VIRGOLINO ALVES DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão da análise da revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; fundamento aplicado com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.