RHC 157032 - DECISAO

RHC 157032 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi objeto do HC n. 704742/MG, impossibilitando o reexame, nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; consequentemente, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria foi objeto do HC n. 704742/MG, impossibilitando o reexame, nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; consequentemente, o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado