HC 706721 - DECISAO

HC 706721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão, documento essencial à compreensão da controvérsia e requisito de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE THIAGO SALVADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Trancamento De Ação Penal

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Parties

JORGE THIAGO SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de ausência de peça essencial (cópia do acórdão)
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão, documento essencial à compreensão da controvérsia e requisito de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.