HC 596937 - DECISAO

HC 596937 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea com base em elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de droga (306 g de cocaína), apetrechos indicativos de tráfico e existência de outro processo penal, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Contudo, foi determinada, ex officio, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: CLEYTON PEREIRA BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; habeas corpus concedido ex officio apenas para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Princípio Da Não Culpabilidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Semiaberto Princípio Da Não Culpabilidade Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

CLEYTON PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da ordem pública
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea com base em elementos concretos: apreensão de quantidade significativa de droga (306 g de cocaína), apetrechos indicativos de tráfico e existência de outro processo penal, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Contudo, foi determinada, ex officio, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; habeas corpus concedido ex officio apenas para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto

Orders

  • Denegar a ordem no tocante ao pedido principal do habeas corpus
  • Conceder o writ ex officio para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória