HC 707007 - DECISAO

HC 707007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, encontrando-se obstado pela Súmula 691 do STF e pela competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o excepcional reexame; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea apontando os elementos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, encontrando-se obstado pela Súmula 691 do STF e pela competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o excepcional reexame; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea apontando os elementos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.