HC 707315 - DECISAO

HC 707315 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da decisão impugnada e prova pré-constituída necessária), aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCIA SAMPAIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691 STF Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

LUCIA SAMPAIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 deficiência de instrução por ausência da decisão impugnada nos autos
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da decisão impugnada e prova pré-constituída necessária), aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.