RHC 157146 - DECISAO

RHC 157146 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em circunstâncias concretas que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), em especial diante da reiteração delitiva após benefício de liberdade provisória, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; a condição de pai de menores não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem prova de ser o único responsável e sem observância das exceções legais, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade (ou não) de prisão domiciliar para genitor de menores

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em circunstâncias concretas que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), em especial diante da reiteração delitiva após benefício de liberdade provisória, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; a condição de pai de menores não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem prova de ser o único responsável e sem observância das exceções legais, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.