HC 688423 - DECISAO

HC 688423 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a corrigir de ofício a prisão; a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios (apreensão de entorpecentes e arma/munições), indicativos de reiteração delitiva e multirreincidência, e as alegações de tortura/abuso policial demandam apuração administrativa e dilação probatória, não implicando, por si só, na imediata revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCILIO DOS SANTOS REBOUÇAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas (alegada Tortura), Abuso De Autoridade, Audiência De Custódia, Controle Externo Da Atividade Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas (alegada Tortura) Abuso De Autoridade Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MARCILIO DOS SANTOS REBOUÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas alegadamente obtidas mediante tortura

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a corrigir de ofício a prisão; a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios (apreensão de entorpecentes e arma/munições), indicativos de reiteração delitiva e multirreincidência, e as alegações de tortura/abuso policial demandam apuração administrativa e dilação probatória, não implicando, por si só, na imediata revogação da custódia.