HC 701147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada: há materialidade e indícios de autoria, extenso registro de crimes contra a pessoa que indicam possibilidade concreta de reiteração e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties: Paciente: Daniel Fagundes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denego a ordem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Daniel Fagundes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 requisitos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus
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