RHC 157003 - DECISAO

RHC 157003 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto estão demonstrados indícios de autoria e materialidade do latrocínio, a gravidade concreta do delito e a periculosidade da agente, além da vedação do art. 318-A do CPP à substituição por prisão domiciliar em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; faltou prova de que a impetrante seja a única responsável pelo menor e não se demonstraram os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Impetrante: JOANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto estão demonstrados indícios de autoria e materialidade do latrocínio, a gravidade concreta do delito e a periculosidade da agente, além da vedação do art. 318-A do CPP à substituição por prisão domiciliar em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; faltou prova de que a impetrante seja a única responsável pelo menor e não se demonstraram os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Mantida a prisão preventiva da paciente Joana Santos